POLÍTICA DE PRIVACIDADE

(Artigo 1.043, parágrafo 4º, II e artigo 1.044 do código de normas da C.G.J./RJ)

O 1º Ofício de Justiça Macaé- RJ  respeita o direito à privacidade, à intimidade e o direito à proteção de dados pessoais e cumpre os preceitos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e artigos 1041 a 1058 do código de normas da C.G.J./RJ.

No exercício de suas atribuições legais, o 1º Ofício de Justiça Macaé por meio de empresas de tecnologia compromissadas, realiza o tratamento de dados pessoais para cumprir sua finalidade pública, com o objetivo de executar as suas atribuições e competências legais do serviço público.

A presente Política de Privacidade tem por objetivo informar as hipóteses em que – no exercício da competência legal da Delegatária – são tratados dados pessoais, a sua finalidade, os procedimentos e as práticas utilizada para a execução dessas atividades.

Esta Política de Privacidade será atualizada sempre que necessário, motivo pelo qual recomenda-se sua constante e periódica consulta.

 DADOS COLETADOS NO SITE

São realizados tratamento de dados quando do acesso ou interação do usuário com o site do cartório. No acesso, a pessoa aceita eventuais instalações de “cookies” em seu computador ou dispositivo móvel, que tem o intuito de melhoria da navegação.

Além disso, em algumas interações no site, como o preenchimento de formulários, em especial o formulário para contato, são pedidos dados pessoais da parte e email.

 TRATAMENTOS REALIZADOS EM FUNÇÃO TÍPICA DE REGISTRO DE REGISTROS PUBLICOS E ATOS NOTARIAIS

O 1º Ofício de Justiça de Macaé-RJ é levado a tratar dados pessoais para cumprir as suas atribuições previstas na Leis 6.015/73, 9.492/1997, 8.935/1994 e toda a legislação relacionada aos registros públicos e atividade notarial, na legislação administrativa, tributária e no Código de Normas da Corregedoria/RJ – Parte Extrajudicial.

O tratamento de dados pessoais consiste em toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

A coleta dos dados pessoais dos clientes deste cartório é feita com base nos documentos apresentados para confecção de registros e averbações, além da emissão de certidões.
Os dados pessoais são utilizados na redação dos assentos registrais e lavratura de atos notariais e na atribuição de protesto,  passando a integrar os livros oficiais deste 1º Ofício de Justiça de Macaé/RJ,  sendo armazenados em sistema informatizado e/ou impressos, cuja providência é necessária para executar as competências e atribuições legais pertinentes.
FINALIDADE DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais realizado pelo 1Ofício de Justiça Macaé/RJ tem por objetivo atender a sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais e cumprir suas atribuições registrais e notariais.

Como finalidade específica destaca-se a execução dos serviços concernentes aos Registros Públicos e Notariais, estabelecidos pela legislação para publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art.1º da Lei n. 6.015/73 e art. 1º da Lei n. 8.935/94).
DA FORMA E DURAÇÃO DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais é realizado por meio de sistema de informática ou impresso, sendo armazenados em bancos de dados informatizados, além de lançados nos livros oficiais,  mantendo-se  durante o tempo necessário para a execução das atividades registrais, sendo que os assentos nos livros oficiais não são eliminados, em cumprimento da sua finalidade pública prevista na legislação registral e notarial, salvo as exceções legalmente previstas para descarte.
IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

O controlador dos dados é a Delegatária do 1 Ofício de Justiça Macaé/RJ, que pode ser contatado pelo telefone  (22) 2106.1902 bem como pelo e-mail tabelia@macae1oficio.com.br.
COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais colhidos pela Delegatária podem ser compartilhados com vistas a atender disposições legais e normativas, como, por exemplo, com o Tribunal de Justiça/RJ, a Corregedoria-Geral da Justiça/RJ, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Secretaria da Receita Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, com o INCRA, INEA, Detran/RJ, Secretarias de Fazenda Estadual e Municipal, Ministério Público Estadual e Federal, Polícias Civil e Federal, Procuradoria das Fazendas de todos os níveis estatais, com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, com as Centrais de Serviços Eletrônicos do Registro de Imóveis, do Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas(Central de RCPJ do estado do RJ e IRTDPJ Brasil) e de Protestos (Cenprot), do Colégio Notarial Brasil, E-cartório, Dut Eletrônico, Denatran e as instituições de proteção ao crédito (por exemplo, Serasa e Boavista), tudo na forma da lei e normas dos órgãos de fiscalização.

 

RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DE TRATAMENTO

Os agentes de tratamento de dados no âmbito desta serventia extrajudicial são responsáveis por observar as disposições pertinentes à proteção de dados pessoais previstas na LGPD, bem como o direito à privacidade dos usuários do serviço.
 DIREITOS DOS TITULARES

O titular dos dados pessoais tem direito a obter da Delegatária, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição os direitos garantidos pelo art. 18, da LGPD. Tais direitos, no entanto, devem ser compatibilizados com a legislação específica que rege a matéria que rege os registros públicos e atividades notariais, bem como em face dos princípios de direito constitucional, administrativo, tributário e de outros diplomas regramentos que regem o extrajudicial.

O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento. Não sendo possível o atendimento imediato, será enviada resposta ao titular em que se poderá: a)comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou b) indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência. O requerimento será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos na legislação.

Conforme disposto nos artigos 1.050 e 1051 do código de normas da C.G.J./RJ, Parte Extrajudicial:
1.050. Os titulares terão livre acesso aos dados pessoais, mediante consulta facilitada e gratuita que poderá abranger a exatidão, clareza, relevância, atualização, a forma e duração do tratamento e a integralidade dos dados pessoais.

1.501 O livre acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e poderá ser promovido mediante informação verbal ou escrita, conforme for solicitado.

1.051 § único. Na informação, que poderá ser prestada por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim, ou por documento impresso, deverá constar a advertência de que foi entregue ao titular dos dados pessoais, na forma da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e que não produz os efeitos de certidão e, portanto, não é dotada de fé pública para prevalência de direito perante terceiros.

 

UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O 1 Ofício de Justiça de Macaé/RJ, utiliza os dados pessoais para o cumprimento de sua missão, nos seguintes termos, conforme cada espécie de ato registral/notarial praticado:

Dados Pessoais: ● Nome ● Nacionalidade ● Estado civil ● Profissão ● Pacto antenupcial ● Certidão de casamento ● Número do documento de identidade ● Número de inscrição no CPF ● Domicílio e residência ● E-mail ● Filiação ● Número de telefone ● Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais.

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do sistema de informática do cartório, prática do ato registral ou notarial e arquivamento.

ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS E CANAL DE ATENDIMENTO

O 1º Ofício de Justiça de Macaé/RJ possui uma encarregada que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo ele a Sr. Kamila dos Santos Soares, que pode ser contatado para fins de informações, reclamações ou sugestões pelo telefone (22) 2106-1902, bem como pelo email dpo@macae1oficio.com.br , assim como pelo formulário disponível no sítio eletrônico www.macae1oficio.com.br.

Formulário para requisições relativas a LGPD

Eu, ______________________________________________________________, CPF nº__________________________, RG nº___________________________, residente e domiciliado em ________________________________________________, profissão ______________________________, e-mail___________________________________, venho pela presente, nos termos da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD) solicitar o que segue , ciente de que serei respondido no prazo legal:

(   ) Solicito informações sobre quais dados pessoais de minha titularidade existem junto ao (identificação do cartório)

(   ) Outros – Descrever:

 

Macaé, _____, de _______________________ de 20___.

 

__________________________________________________

Assinatura