Contrato que uma instituição comercial ou financeira disponibiliza bens a pessoa física/jurídica comprometendo-se a pagar até o prazo determinado.
Instrumento jurídico de expansão de crédito ao consumidor que garante as operações de concessão de crédito ao consumidor. No âmbito das relações jurídicas mobiliárias, é frequentemente utilizada no financiamento de veículos automotores. O registro no cartório de títulos e documentos garante equilíbrio da relação contratual.
Serviço que formaliza documentos produzidos em território nacional – como diplomas, certidão de nascimento, certidão de casamento, documento empresarial, etc. – para que tenham validade no exterior.
Documento narrativo, lavrado em livro próprio, no qual são consignadas as deliberações adotadas pelos condomínios em assembléia, como, por exemplo, eleições de síndico, a realização das despesas extraordinárias ou alteração da convenção condominial. O registro é necessário para que o documento possa produzir efeitos perante terceiros.
Ata de condomínio é o documento que narra o que foi discutido e decidido – ou não – em uma assembléia realizada pelos moradores de um condomínio: divisões de despesas extraordinárias, eleição / reeleição de síndico, reformas estruturais e todas as demais decisões tomadas pelo grupo.
Esse é o documento que legaliza o vínculo empregatício e marca a trajetória profissional de qualquer cidadão que presta serviços. O registro em Títulos e Documentos é importante para perpetuidade de suas informações.
Título de crédito líquido e certo que representa e garante o crédito concedido para uma transação de mercado. Conheça os 5 tipos principais.
Negócio jurídico por intermédio do qual uma pessoa física/jurídica titular de bens moveis/imóveis, créditos/direitos transfere esse título a outra pessoa.
Legaliza o empréstimo onde pessoa física/jurídica transfere grátis a outra a posse de coisas não-fungíveis que continuam sendo de sua propriedade.
Documento que disciplina a constituição e o funcionamento do sistema de compra pelo qual um grupo de cidadãos adquire um – ou mais – bem.
Documento através do qual a pessoa oficializa a opção por ser cremado, ao falecer poupando seus parentes da burocracia e difícil decisão.
Esta declaração não exigir um formato pré-estabelecido, mas contem todas as informações importantes do proprietário e do imóvel.
Papéis confeccionados no exterior, ou no Brasil, em idioma estrangeiro, que só terão valor jurídico nas instâncias, juízos, tribunais e repartições públicas federais, estaduais e municipais, se forem vertidos para o português por um tradutor público juramentado e registrados em um Ofício de Registro de Títulos e Documentos.
Se, na elaboração do documento de procedência estrangeira intervir alguma autoridade estrangeira, deverá o mesmo ser legalizado junto aos Consulados ou Embaixadas brasileiras no exterior, sendo que há alguns convênios celebrados com o governo brasileiro dispensando tais legalizações.
- Isenção imediata das responsabilidades relacionadas ao veículo como multas, acidentes e crimes;
- Poupa tempo de espera, já que a comunicação é em tempo real;
- Praticidade por não precisar mais ir ao Detran para comunicar a transferência do veículo;
- Confere segurança jurídica, publicidade e validade contra terceiros para sua transação;
- O Cartório de Títulos e Documentos arquiva o seu DUT. Assim, caso o documento seja extraviado, você poderá requerer uma cópia com o mesmo valor da original no prazo de até 5 anos.
Dá-se o contrato de fiança quando uma pessoa assume, perante o credor, o compromisso de satisfazer uma obrigação do devedor, se este não a cumprir.
Locação é o contrato pelo qual uma das partes se compromete, mediante remuneração que a outra paga, a fornecer-lhe, durante certo decurso de tempo, o uso e gozo de um bem móvel ou imóvel.
No contrato de locação de bens imóveis para se garantir o direito de preferência, é necessário o registro no cartório do Registro de Imóveis da situação do Bem.
Legaliza o empréstimo no qual pessoa física/jurídica transfere oficialmente a propriedade de determinada quantidade de bens fungíveis ou outra pessoa.
A notificação extrajudicial é um ato praticado pelos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos. O principal objetivo do documento é tornar público e de forma incontestável o conhecimento de seu conteúdo e teor por parte do notificado. Alguns usos das notificações são para a resolução de problemas como tentativa de conciliação, solução por vias amigáveis, provas iniciais entre outras.
As notificações podem-se destinar ao exercício do direito de preferência, no caso de venda de imóvel, ou à denominada “denúncia vazia”, quando de tratar de locação por tempo indeterminado; na prova da constituição em mora das obrigações convencionais; na prevenção de responsabilidade ou na conservação de direitos, etc.
Pacto de União Estável é um documento informal de manifestação bilateral entre os conviventes, onde poderão ser expressos os direitos de cada parte em caso de separação ou morte, caracterizando-se como um contrato de convivência.
Para os conviventes do mesmo sexo denomina-se Pacto de Convivência Homoafetiva e pode ser registrado em um Oficio de Registro de Títulos e Documentos, para que se tenha a certeza de estar amparado legalmente.
Via de regra os pactos de união estável e união homo afetiva são realizados através de escritura pública, declaratória, num Tabelionato de Notas, porém podem também ser formalizados por escrito particular com a presença de duas testemunhas e firmas reconhecidas (no Estado do Rio de Janeiro as firmas devem ser reconhecidas por autenticidade).
Documento que descreve um empreendimento que se pretende realizar, nos mais diversos setores, com a máxima objetividade e clareza.
Pessoa física ou jurídica oferece, convida ou sugere um trabalho/parceria com a intenção de contratar mediante à determinado investimento.
É um registro de declaração de guarda de animais domésticos. Nele estão todas as informações do animal, servindo para comprovar o seu guardião, auxiliar em disputas por sua guarda, facilitar o transporte em viagens, entre outras coisas.