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| Lei 11.441 – Inventário – Requisitos e Procedimentos - Download |
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| Lei 11.441 – Separação – Requisitos e Procedimentos - Download |
| Documentos para Lavratura de Testamento Público - Download |
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| Autorização de Viagem de Menor ao Exterior – (DESACOMPANHADO) - Download |
| Autorização de Viagem de Menor ao Exterior – (ACOMPANHADO) - Download |
| Sociedade em Conta de Participação – Orientações e Modelo Contrato - Download |
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| Modelo de Contrato Social de Sociedade Simples - Download |
| Modelo de Estatuto Social – Orientações - Download |
| Modelo de Estatuto Social - Download |
| Declaração de Isenção Criminal - Download |
| Sociedade em Conta de Participação – Orientações e Modelo Contrato - Download |
| Requerimento de Firma Individual – Dissolução - Download |
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| Requerimento (e Declaração) de Enquadramento de Empresa de Pequeno Porte (já constituída) – - Download |
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